Descrição do Serviço
O requerimento de Abono Permanência consiste no procedimento administrativo por meio do qual permite ao servidor público municipal que já reuniu os requisitos para aposentadoria continuar em atividade, recebendo um benefício financeiro mensal, conforme previsto na legislação vigente. Por meio deste serviço, é realizada a solicitação, análise e concessão do abono, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais para aposentadoria e da opção do servidor por permanecer no exercício do cargo. Após a análise e deferimento, o abono é concedido e registrado nos assentamentos funcionais do servidor.