Descrição do Serviço
O requerimento de Adicional de Escolaridade consiste no procedimento administrativo destinado à solicitação, análise e concessão de adicional remuneratório ao servidor público efetivo municipal que comprove escolaridade superior à exigida para o cargo que ocupa, conforme previsto na legislação vigente. Por meio deste serviço, o servidor poderá apresentar a documentação que comprove sua qualificação, a qual será analisada pelo Setor de Pessoal para verificar o atendimento dos requisitos legais e a compatibilidade da escolaridade com o cargo. Após a análise e deferimento, o adicional é concedido e registrado nos assentamentos funcionais do servidor.