Descrição do Serviço
A Entrega de Declaração de Bens e Rendas consiste no procedimento administrativo destinado à apresentação e registro da declaração anual de bens e rendas pelos servidores públicos municipais, conforme exigido pela legislação vigente. Por meio deste serviço, o servidor deverá informar seus bens, rendimentos e eventuais alterações patrimoniais ocorridas no período, atendendo às normas de transparência e controle da Administração Pública. A declaração é recebida, conferida e arquivada pelo setor responsável, garantindo a confidencialidade das informações.