Prêmio por assiduidade em numerário

Trata-se do serviço que permite ao servidor público efetivo municipal requerer o Prêmio por assiduidade em numerário, conforme legislação vigente, mediante análise e registro administrativo

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Descrição do Serviço

O requerimento de Prêmio por Assiduidade em numerário consiste no procedimento administrativo destinado à solicitação, análise e concessão de benefício ao servidor público municipal, conforme a legislação vigente. Por meio deste serviço, é realizada a verificação do tempo de serviço, da assiduidade e do cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação municipal. Após a análise e autorização da chefia, o prêmio é concedido e devidamente registrado nos assentamentos funcionais do servidor.

Quem pode Solicitar?

Servidores públicos efetivos de Coronel Barros - RS.

Fundamentação Legal

Este serviço é regido por:

  • Lei Complementar nº 4 de 2015

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